Atual contrato de concessão entre Estado e ANA é “uma das condicionantes mais importantes” para nova solução aeroportuária
Depois de indicar Alcochete e Vendas Novas como as soluções mais favoráveis para a localização do novo Aeroporto de Lisboa, a Comissão Técnica Independente (CTI) admite que o atual contrato de concessáo existente entre o Estado e a ANA é “uma das condicionantes mais importantes face à urgência da solução para a expansão da capacidade aeroportuária” em Lisboa.
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“O contrato de concessão atualmente em vigor tem uma importância fulcral na decisão de aumento da capacidade aeroportuária da Região de Lisboa”, refere a Comissão Técnica Independente (CTI) no relatório final sobre a localização do novo aeroporto para a região de Lisboa, publicado esta segunda-feira, dia 11 de março.
No documento pode ler-se que “todas as opções estratégicas em avaliação são, de uma forma ou de outra, influenciadas e/ou influenciam o contrato existente”, referindo-se no relatório que o contrato de concessão “não torna o direito de preferência da concessionária absoluto, permitindo ao concedente fazer escolhas para lá dos 75 Km da constrição territorial”. Contudo, a CTI alerta para o facto de “mesmo esta opção tem possíveis implicações contratuais: ou quanto à articulação de aeroportos, na solução dual; ou no phase out do AHD, na opção única”.
“A revisão do contrato de concessão é, porventura, inevitável, sendo urgente assegurar a designação de um gestor do contrato por parte do concedente e ponderadamente reequilibrar a posição das partes na relação contratual”, frisa a CTI.
Assim, dada a sua complexidade, o contrato de concessão “é uma das condicionantes mais importantes face à urgência da solução para a expansão da capacidade aeroportuária, pelo que deve ser das primeiras questões a ser revista”, refere o relatório da CTI.
A finalizar, a CTI refere ainda que “os resultados indicam que, excluindo a eventual necessidade de um pagamento por reequilíbrio financeiro da atual concessionária, não é necessário um sistema de subsidiação para construir um novo aeroporto no âmbito das opções estratégicas, considerando os horizontes temporais até 2082, ou mesmo até 2062”.
A CTI destaca ainda que, “o facto de existir um promotor privado disponível para operar um aeroporto em Santarém em concorrência, sem necessidade de financiamento público, comprova que o VAL incremental será positivo em todas as outras opções dentro da área de concessão da ANA, dado que beneficiam dos efeitos mais favoráveis da operação em monopólio”.